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A fim de cumprir o disposto na Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011) e na Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública (Lei n. 13.460/2017), a UEM publicará sua Carta de Serviços aos Usuários.

Essa Carta deve reunir, em um só documento, todas as atividades realizadas pela UEM, com descrição das responsabilidades dos setores e do acesso aos serviços da Universidade, em especial os cursos e o atendimento à comunidade universitária e à sociedade.

Trata-se de uma importante ferramenta para a sociedade, que contribui para facilitar o direito dos cidadãos de acesso à informação, assim como para reforçar a transparência institucional.
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